O Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.522/2012, por unanimidade,

Delibera:


Art. 1º Acolher o pleito da Concessionária CEG para que a estrutura tarifária obtida a partir da 3ª Revisão Quinquenal, devidamente atualizada (atualização monetária anual pelo IGP-M; alteração do custo do gás e novo cálculo da compensação da retroatividade do ano de 2013), seja aplicada a partir de 01.01.2014, conforme Anexo.

Art. 2º Por autotutela, alterar o artigo 3º, da Deliberação AGENERSA/CD nº 1796, de 29.10.2013, que passará a ter a seguinte redação:

"Art. 3º Homologar a tabela de estrutura tarifária da CEG a vigorar a partir de 01.01.2014, conforme Anexo 11, Tabela B.".

Art. 3º .Por autotutela, alterar o artigo 4º, da Deliberação AGENERSA/CD nº 1796, de 29.10.2013, que passará a ter a seguinte redação:

"Art. 4º Determinar à CEG que divulgue, imediatamente, a estrutura tarifária a vigorar a partir de 01.01.2014, por meio de anúncios em jornais de grande circulação, encaminhando cópia das aludidas publicações a esta Agência Reguladora, no prazo de 05 (cinco) dias após a sua veiculação na imprensa, dispensando o cumprimento à Lei Estadual nº 2.752, de 02.07.1997, tendo em vista a redução das tarifas a serem praticadas".

Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013

JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA

Conselheiro-Presidente

LUIGI EDUARDO TROISI

Conselheiro-Relator

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

ROOSEVELT BRASIL FONSECA

Conselheiro

SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA

Conselheiro

ANEXO