A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO - 117/08, de 3 de junho de 2008 e no que consta dos Processos nº 50500.040448/2006-05 e nº 50500.218910/2004-01, delibera:

Art. 1º Conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Deltur Agência de Viagens e Turismo Ltda., CNPJ nº 94.012.531/0001-48, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão constante da Resolução nº 2.314, de 3 de outubro de 2007.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que notifique a referida empresa sobre os termos da presente decisão.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor da data de sua publicação.

NOBORU OFUGI

Diretor-Geral, Em exercício