Deliberação ANTT nº 185 de 04/06/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 09 jun 2008
Aprova as alterações do Estatuto Social da empresa FERROBAN - Ferrovias Bandeirantes S.A., nos termos constantes do Processo nº 50500.077500/2006-71.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DFO - 109/08, de 3 de junho de 2008, delibera:
Art. 1º Aprovar as alterações do Estatuto Social da empresa FERROBAN - Ferrovias Bandeirantes S.A., nos termos constantes do Processo nº 50500.077500/2006-71.
Art. 2º Determinar que a Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira - SUREF dê ciência à referida empresa.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
NOBORU OFUGI
Diretor-Geral, Em exercício