Deliberação ANTT nº 185 de 04/06/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 09 jun 2008

Aprova as alterações do Estatuto Social da empresa FERROBAN - Ferrovias Bandeirantes S.A., nos termos constantes do Processo nº 50500.077500/2006-71.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DFO - 109/08, de 3 de junho de 2008, delibera:

Art. 1º Aprovar as alterações do Estatuto Social da empresa FERROBAN - Ferrovias Bandeirantes S.A., nos termos constantes do Processo nº 50500.077500/2006-71.

Art. 2º Determinar que a Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira - SUREF dê ciência à referida empresa.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

NOBORU OFUGI

Diretor-Geral, Em exercício