O Presidente do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ad referendum do Colegiado, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o art. 6º, inciso XII, do Regimento Interno do CONTRAN (Anexo da Resolução CONTRAN nº 776, de 13 de junho de 2019).

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 50000.019802/2019-80,

Resolve:

Art. 1º Esta Deliberação suspende a entrada em vigor da Resolução CONTRAN nº 702, de 10 de outubro de 2017, até reavaliação pela Câmara Temática de Assuntos Veiculares (CTAV) do CONTRAN e pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) acerca da eficácia das especificações técnicas da sinalização especial de advertência traseira por ela regulamentada.

Art. 2º Até que os estudos de que trata o art. 1º sejam concluídos, será exigida a observância da Resolução CONTRAN nº 610, de 24 de maio de 2016, apenas quando o veículo estiver trafegando à noite.

Parágrafo único. Nos demais casos, aplicam-se os Anexos da Resolução CONTRAN nº 520, de 29 de janeiro de 2015.

Art. 3º Fica revogada a Resolução CONTRAN nº 768, de 20 de dezembro de 2018.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES