A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFO - 018/10, de 25 de janeiro de 2010 e no que consta do Processo nº 50500.068658/2009-01,

Delibera:

Art. 1º Encaminhar ao Exmº Senhor Ministro de Estado dos Transportes a proposta de Declaração de Utilidade Pública de imóveis adjacentes à rodovia Santos Dumont, BR-116/BA, abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas nas plantas e memorial constantes do referido processo, situados nos Municípios de Santo Estevão, Milagres, Irajuba, Poções, Vitória da Conquista e Encruzilhada, no estado da Bahia, necessários à execução das obras de implantação das Bases de Serviços Operacionais BSO 04, BSO 06, BSO 07, BSO 11, BSO 13 e BSO 15.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Exploração da Infra-estrutura Rodoviária - SUINF que dê ciência à ViaBahia Concessionária de Rodovias S/A da presente Deliberação.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral