A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o inciso X do art. 9º do Anexo à Resolução nº 1/2002/ANTT, de 20 de fevereiro de 2002, fundamentada nos termos do Relatório DNO nº 96/2007, de 9 de maio de 2007, delibera:

Art. 1º Aprovar as alterações do Estatuto Social da empresa Ferrovia Novoeste S/A., nos termos constantes do Processo nº 50500.071037/2006-53.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira - SUREF que dê ciência à referida empresa.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral