A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG nº 92/2007, de 30 de abril de 2007 e no que consta do Processo nº 20112.002564/85-3,

CONSIDERANDO a determinação contida no item 9.6.1 do Acórdão nº 1.918/2003 - TCU - Plenário, e:

CONSIDERANDO a Resolução ANTT nº 876, de 2 de fevereiro de 2005, delibera:

Art. 1º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS a apuração dos fatos referentes à regularidade da autorização da Linha São Luís (MA) - Parnaíba (PI), Prefixo nº 15-1551-00, deferida à empresa Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda.

Art. 2º Para os fins dispostos no art. 1º, as Unidades Organizacionais da ANTT deverão prestar apoio à SUPAS, indicando, quando solicitadas, servidores para compor a Comissão.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral