Deliberação ANTT nº 152 de 17/06/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 23 jun 2009
Conhece do pedido de reconsideração interposto pela empresa Auto Viação 1001 Ltda. contra o ato que revogou a autorização para a utilização de terminal adicional em Campo Grande (RJ) na operação da Linha São Paulo (SP) - Rio de Janeiro (RJ).
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWG - 088/2009, de 15 de junho de 2009 e no que consta do Processo nº 50500.009525/2009-94,
Delibera:
Art. 1º Conhecer do pedido de reconsideração interposto pela empresa Auto Viação 1001 Ltda. contra o ato que revogou a autorização para a utilização de terminal adicional em Campo Grande/RJ na operação da Linha São Paulo/SP - Rio de Janeiro/RJ, prefixo nº 08-0005-00 e, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que dê ciência à referida empresa.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral