A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO - 092/08, de 6 de maio de 2008, no que consta do Processo nº 50500.053761/2005-14, e Considerando a determinação contida na Resolução ANTT nº 1.072/2005, Delibera:

Art. 1º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS a apuração dos fatos referentes à regularidade do Contrato MT nº 116/1996, Serviço Belo Horizonte MG) - Marataízes (ES), via Manhuaçu (MG), da Cia. São Geraldo Viação.

Art. 2º Para os fins dispostos no art. 1º, as Unidades Organizacionais da ANTT deverão prestar apoio à SUPAS, indicando, quando solicitadas, servidores para compor a Comissão de Processo Administrativo

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

NOBORU OFUGI

Diretor-Geral, em exercício