A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR - 092/2009, de 15 de junho de 2009 e no que consta do Processo nº 50500.071295/2005-59 e apensos,

Delibera:

Art. 1º Aprovar a criação de unidades regionais de apoio às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, nas Unidades da ANTT de São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, e a sua vinculação administrativa e técnica à Coordenadoria de Apoio à JARI.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral