O Presidente do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, ad referendum do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT;

Considerando o que consta no processo administrativo nº 80000.032328/2015-19,

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 47A da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, acrescentado pela Resolução CONTRAN nº 571, de 16 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 47A. Os Centros de Formação de Condutores - CFC que já estão credenciados pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal terão o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para adequação às exigências previstas no § 12 do art. 8º desta Resolução, sob pena de inativação no Sistema RENACH até o devido cumprimento."

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO ANGERAMI