Deliberação ANTT nº 145 de 29/04/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 02 mai 2008
Determina à Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a apuração dos fatos indicados nos Processos nº 50500.077554/2007-17 e nº 50500.061118/2007-26, referentes à empresa GM TRANSPORTE E.I.R.L.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DWG nº 048/08, de 28 de abril de 2008,
DELIBERA:
Art. 1º Determinar à Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a apuração dos fatos indicados nos Processos nº 50500.077554/2007-17 e nº 50500.061118/2007-26, referentes à empresa GM TRANSPORTE E.I.R.L.
Art. 2º Atribuir à Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a adoção das providências necessárias à constituição de Comissão de Processo Administrativo.
Parágrafo único. Para os fins dispostos no caput deste artigo, as Unidades Organizacionais da ANTT deverão prestar apoio à SULOG, indicando, quando solicitadas, servidores para compor a Comissão de Processo Administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
NOBORU OFUGI
Diretor-Geral, em exercício