A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG - 084/2007, de 17 de abril de 2007, no que consta do Processo nº 50500.221716/2004-30, e

CONSIDERANDO o entendimento manifestado pela Procuradoria-Geral da ANTT, no PARECER/ANTT/PRG/LCG/Nº 0177- 3.10.2/2007, delibera:

Art. 1º Negar provimento ao pedido formulado pelos representantes da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários - ANTF, mantendo o entendimento de que o reajuste das tarifas do serviço público de transporte ferroviário de cargas não poderá ser aplicado de forma automática, dependendo de prévia solicitação das concessionárias a esta Agência.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira - SUREF que dê ciência à referida Associação.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral