A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DG nº 069/08, de 28 de abril de 2008,

DELIBERA:

Art. 1º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS a apuração dos fatos indicados no Processo nº 50500.030839/2007-94, referente às empresas J. C Tonello & Cia Ltda. (CNPJ 04.408.602/0001-33), Transportes Gulgielmim Ltda. (CNPJ nº 03.280.730/0001-92) e Sidnei Miguel Mallmann Ltda. (CNPJ nº 05.579.324/0001-40).

Art. 2º Para os fins dispostos no art. 1º, as Unidades Organizacionais da ANTT deverão prestar apoio à SUPAS, indicando, quando solicitadas, servidores para compor a Comissão de Processo Administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

NOBORU OFUGI

Diretor-Geral, em exercício