A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,

DELIBERA:

Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo nº 50500.048139/2006-75 (apenso nº 50500.052385/2005-41), instaurado para apurar possíveis irregularidades no serviço de transporte de passageiros por parte da empresa Viação San Genaro Ltda., CNPJ nº 78.554.458/0001-80.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transportes de Passageiros - SUPAS que:

I - notifique a referida empresa sobre os termos da decisão a ser adotada; e

II - oficie ao órgão denunciante sobre a decisão adotada.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

NOBORU OFUGI

Diretor-Geral Em exercício