A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFO nº 074/2009, de 21 de maio de 2009 e no que consta do Processo nº 50505.001492/2006-41,

Delibera:

Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo supracitado, referente à Expresso São Luiz Ltda. e à Empresa Gontijo de Transportes Ltda., em vista de seu objeto já ter sido analisado nos autos dos Processos nº 50505.000263/2005-10 e nº 50505.000262/2005-39, constituídos pelas Portarias SUPAS nºs 54 e 55, ambas de 2005, bem como revogar a Portaria SUPAS nº 206/2006.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral