A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFO nº 073/2009, de 21 de maio de 2009 e no que consta do Processo nº 50500.056005/2006-28,

Delibera:

Art. 1º Anular a Deliberação nº 260, de 10 de agosto de 2006, que determinou a apuração dos fatos indicados no Processo nº 50500.178999/2004-66, referente à empresa Rodoviária São Domingos Ltda.

Art. 2º Adotar as medidas necessárias à observação do item 8 do PARECER/ANTT/PRG/LCG/nº 0352 - 3.2.5/2008.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral