A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO - 082/08, de 22 de abril de 2008 e no que consta do Processo nº 50500.024730/2008-07, delibera:

Art. 1º Autorizar a alteração do caput do art. 1º do Estatuto Social da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. - NovaDutra, de maneira a permitir a alteração de endereço de sua sede administrativa, que passa a conter a seguinte redação:

"Art. 1º A Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. é uma sociedade anônima com sede e foro na cidade de Santa Isabel, Estado de São Paulo, na Rodovia Presidente Dutra (BR-116/SP/RJ), Km 184,3/SP, Bairro Morro Grande, CEP 07500-000, regida por este Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis."

Art. 2º Determinar à Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira - SUREF que dê ciência à referida Concessionária.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

NOBORU OFUGI

Diretor-Geral

Em exercício