A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWG nº 078/2009, de 22 de maio de 2009 e no que consta do Processo nº 50500.058647/2008-23,

Delibera:

Art. 1º Encaminhar ao Exmº Senhor Ministro de Estado dos Transportes a proposta complementar de declaração de utilidade pública de imóveis adjacentes à BR-381/SP, abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas nas plantas e no memorial descritivo do processo, situados no Município de Mairiporã, no Estado de São Paulo, necessários à execução da obra de implantação da Praça de Pedágio P1 - Pedágio Norte.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária - SUINF que dê ciência à Autopista Fernão Dias S.A. da presente Deliberação.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral