A Diretoria da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP, na forma da Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007, e do Decreto Estadual nº 52.455, de 07 de dezembro de 2007:

Considerando o disposto nos artigos 28, 29 e 30 da Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007 e nos artigos 4º, 5º, 6º e 7º do Decreto nº 52.455, de 7 de dezembro de 2007; Considerando o Convênio de Cooperação, assinado em 28 de janeiro de 2021, que delega ao Estado as competências municipais de regulação e fiscalização, inclusive tarifária, referente aos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no município de Campos do Jordão;

Considerando que as demonstrações contábeis da Concessionária, do exercício de 2021, foram auditadas e aprovadas pelo Parecer do Comitê de Auditoria da Concessionária;

Considerando que quaisquer divergências de valor ou critério adotado que forem constatados nas informações fornecidas pela Concessionária, em face do que estabelecem a Lei Complementar nº 1.025/2007 e o Decreto nº 52.455/2007, serão objeto de ajuste no valor das parcelas de recolhimento da Taxa de Regulação e Fiscalização no exercício de 2023.

Delibera:

Art. 1º Disciplinar o recolhimento do valor da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, devida à ARSESP, a partir de 28 de janeiro de 2021, a ser paga em parcelas de outubro a dezembro de 2022, conforme demonstrado no Anexo I, Anexo II e Anexo III desta Deliberação.

Parágrafo único. O valor a ser recolhido pela Terra Campos Ambiental, a título da TRCF, decorrerá da aplicação da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF sobre a receita líquida de 2021, conforme demonstrações financeiras auditadas, referentes aos anos de 2021 e 2022.

Art. 2º O valor da TRCF referente aos anos de 2021 e 2022 será distribuído igualitariamente para os meses de outubro a dezembro de 2022, fixadas conforme discriminado no Anexo III e Anexo IV desta deliberação, com vencimento no dia 10 de cada mês.

Art. 3º Na hipótese de atraso no pagamento, a partir da data de vencimento, haverá incidência de juros legais e multa de 10% (dez por cento), conforme parágrafo 2º, do artigo 6º, do Decreto 52.455 de 07 de dezembro de 2007.

Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I Demonstrativo de Cálculo da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - 2021

Fonte: Demonstrações Contábeis Terra Campos Ambiental 2021

ANEXO II Demonstrativo de Cálculo da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - 2022

Fonte: Demonstrações Contábeis Terra Campos Ambiental 2021

ANEXO III Cronograma Regular de Recolhimento TRCF-2022

ANEXO IV Cronograma de Recolhimento Integrado da TRCF-2021 e 2022