A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO nº 61 /2007, de 17 de abril de 2007, delibera:

Art. 1º Determinar a instauração de processo administrativo para apuração dos fatos indicados no Processo nº 50500.138152/2004-02 e apensos, referente à empresa São Pedro Transportes Rodoviários Ltda.

Art. 2º Atribuir à Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a adoção das providências necessárias à constituição de Comissão de Processo Administrativo.

Art. 3º Para os fins dispostos no art. 2º, as Unidades Organizacionais da ANTT deverão prestar apoio à SULOG, indicando, quando solicitadas, servidores para compor a Comissão.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral