A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada no que consta do Processo nº 50500.033166/2007-24, delibera:

Art. 1º Determinar o cancelamento das autorizações existentes e o impedimento, no prazo de 2 (dois) anos, de expedição de novas autorizações ao transporte rodoviário internacional a empresa Munhoz e Scorsatto Transportadora Turística Ltda.,CNPJ nº 05.955.671/0001-20.

Art. 2º Para os fins dispostos no art. 1º, atribuir à Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG e à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS a adoção das providências necessárias à garantia do efeito punitivo.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

NOBORU OFUGI

Diretor-Geral, em exercício