A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO - 077/08, de 14 de abril de 2008 e no que consta do Processo nº 50500.070768/2006-81, delibera:

Art. 1º Aplicar à empresa LW Technologies Ltda., CNPJ nº 03.647.218/0001-20, a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a União pelo período de 2 (dois) anos, com o conseqüente descredenciamento perante o SICAF, com fundamento legal expresso no inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão do descumprimento das obrigações pactuadas.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Administração e Recursos Humanos - SUADM que:

I - notifique a referida empresa acerca dos termos da presente decisão, mediante edital; e

II - adote providências para alteração dos registros cadastrais;

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

NOBORU OFUGI

Diretor-Geral

Em exercício