A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DFO - 075/2008, de 14 de abril de 2008, delibera:

Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo nº 50500.011582/2007-71, instaurado em desfavor da empresa Comércio e Transporte Boa Esperança Ltda., CNPJ nº 04.787.941/000178, por não ter sido constatada a ocorrência de qualquer irregularidade.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que:

a) notifique a referida empresa, acerca dos termos da decisão adotada; e

b) encaminhe cópia dos autos ao Ministério dos Transportes para as providências cabíveis, em face do não cancelamento do cadastro do prolongamento até Floriano (PI), da Linha Belém (PA) - Barão do Grajaú (MA), Prefixo nº 02-1146-00.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

NOBORU OFUGI

Diretor-Geral, em exercício