A Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP, na forma da Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007, e do Decreto Estadual nº 52.455, de 07 de dezembro de 2007:

Considerando que, nos termos do inciso II, da Subcláusula Vigésima Primeira, da Cláusula Segunda, do Contrato de Concessão CSPE 01/1999, celebrado, entre a CSPE e a Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, esta fica obrigada a submeter à homologação da Agência todos os contratos de fornecimento firmados a partir de 31 de maio de 1999, com volumes negociados superiores a 500.000 m3 (quinhentos mil metros cúbicos) por mês, bem como seus respectivos aditivos,

Delibera:

Art. 1º Homologar os contratos de fornecimento de gás canalizado e aditivos contratuais firmados entre a Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS e seus usuários, conforme segue:

I - Aditivo nº 275-2019/2020-A1, de 07 de maio de 2021, firmado com Suzano S.A.;

II - Contrato nº 083/2021, de 03 de maio de 2021, firmado com Braskem S.A.;

III - Contrato nº 084/2021, de 03 de maio de 2021, firmado com Braskem S.A.;

IV - Contrato nº 125/2021, de 29 de abril de 2021, firmado com Caieiras Industria e Comercio de Papeis Especiais Ltda.;

V - Contrato nº 151/2021, de 05 de maio de 2021, firmado com Klabin S/A.;

VI - Contrato nº 152/2021, de 05 de maio de 2021, firmado com Klabin S/A.;

VII - Contrato nº 80/2021, de 06 de maio de 2021, firmado com Rosset & CIA Ltda.;

VIII - Aditivo nº 179-2019/2021-A2, de 11 de maio de 2021, firmado com Duratex S.A.;

IX - Contrato nº 097/2021, de 20 de maio de 2021, firmado com Cabot Brasil Indústria e Comércio Ltda.;

X - Rerratificação nº 097/2021, de 20 de maio de 2021, firmado com Cabot Brasil Indústria e Comércio Ltda.;

XI - Contrato nº 145/2021, de 20 de maio de 2021, firmado com Gerdau S/A;

XII - Contrato nº 127/2021, de 21 de maio de 2021, firmado com Owens-Illinois do Brasil Industria e Comercio Ltda.

Parágrafo único. A homologação restringe-se aos aspectos regulatórios dos instrumentos citados neste artigo e não contempla qualquer avaliação dos seus Anexos.

Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.