A Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - Arsesp, na forma da Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007, e do Decreto Estadual 52.455, de 07.12.2007:

Considerando que, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 9º, da Portaria CSPE-1, de 10.03.1999, e do inciso II, da Subcláusula Vigésima Primeira, da Cláusula Segunda, do Contrato de Concessão CSPE 01/1999, celebrado, entre a CSPE e a Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, esta fica obrigada a submeter à homologação da Agência todos os contratos de fornecimento firmados a partir de 31.05.1999, com volumes negociados superiores a 500.000 m3 por mês, bem como seus respectivos aditivos,

Delibera:

Art. 1º Homologar os contratos de fornecimento de gás canalizado e aditivos contratuais firmados entre a Companhia de Gás de São Paulo - Comgás e seus usuários, conforme segue:

I - Contrato 93/2020, de 27.10.2020, firmado com Citrosuco S/A Agroindustria;

II - Aditivo nº GD-026/2020-A2, de 08.01.2021, firmado com Rhodia Brasil S.A.;

III - Aditivo 050-2020/2020-A1, de 17.12.2020, firmado com Santher Fábrica de Papel Santa Therezinha S.A.;

IV - Aditivo 057-2020/2020-A1, de 17.12.2021, firmado com a Santher Fábrica de Papel Santa Therezinha S.A.;

V - Rerratificação 93/2020, de 12.04.2021, firmado com Citrosuco S/A Agroindustria.

Parágrafo único. A homologação restringe-se aos aspectos regulatórios dos instrumentos citados neste artigo.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.