A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o inciso X do art. 9º do Anexo à Resolução nº 1/2002/ANTT, de 20 de fevereiro de 2002, fundamentada nos termos do Relatório DGR nº 78/2007, de de abril de 2007, delibera:

Art. 1º Aprovar as alterações dos Estatutos Sociais das empresas FERROBAN - Ferrovias Bandeirantes S/A., FERRONORTE S/A. - Ferrovias Norte Brasil, NOVOESTE - Ferrovia Novoeste S/A. e BRASIL FERROVIAS S/A., na forma proposta no Processo nº 50500.168554/2004-69.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira - SUREF que dê ciência às referidas empresas.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral