A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no que consta dos Processos nº 50500.096589/2007-55 e nº 50500.043895/2007-99, DELIBERA:

Art. 1º Determinar o cancelamento das autorizações existentes e o impedimento, pelo prazo de 2 (dois) anos, de expedição de novas autorizações ao transporte internacional de carga à empresa C. M. Mesquita Ltda.

Art. 2º Para os fins dispostos no art. 1º, atribuir à Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a adoção das providências necessárias à garantia do efeito punitivo.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO

Em exercício