A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, DELIBERA:

Art. 1º Determinar o arquivamento do Processo Administrativo nº 50500.074087/2006-92, instaurado contra a empresa Viação Santa Cruz S.A., por não estar caracterizada a infração prevista no art. 25, § 1º, alínea b, do Decreto nº 2.521, de 1998.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que notifique a referida empresa sobre os termos da decisão a ser adotada.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO

Em exercício