A Diretoria da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - Arsesp, na forma da Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007, e do Decreto Estadual 52.455, de 07.12.2007:

Considerando que a Arsesp possui competência para regular e fiscalizar a prestação de serviços de saneamento básico nos municípios, inclusive nos aspectos tarifários, na forma da Lei Federal 11.445 de 05.01.2007 e a Lei Complementar 1.025/2007 do Estado de São Paulo;

Considerando os termos dos Convênios de Cooperação firmados entre os municípios e o Estado de São Paulo, que delegaram à Arsesp a regulação, inclusive tarifária, da referida prestação dos serviços;

Considerando os Contratos de Programa e os Contratos de Prestação de Serviços para exploração de serviços de saneamento básico firmados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e os respectivos titulares do serviço;

Considerando que o atual ciclo tarifário compreende o período de 2017 a 2020 e que a 3ª Revisão Tarifária da Sabesp deve ser finalizada até abril de 2021 (database da Sabesp);

Considerando a Deliberação Arsesp 941 de 13 de dezembro 2019, que estabelece a metodologia e critérios gerais para atualização da Base de Remuneração Regulatória da 3ª Revisão Tarifária Ordinária (RTO) da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp;

Considerando a Deliberação Arsesp 894 de 01.08.2019, que definiu as etapas e atividades da 3ª RTO da Sabesp;

Considerando a Deliberação Arsesp 974 , de 01.04.2020, que definiu o cronograma de eventos do terceiro processo de revisão tarifária da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; e

Considerando a necessidade de análises e dados adicionais para a abertura de consulta pública referente ao P0 e Fator X,

Delibera:

Art. 1º Aprovar a alteração do cronograma de etapas e atividades da 3ª Revisão Tarifária Ordinária (etapas 9 e 10), conforme Anexo I.

Art. 2º A Tarifa Média Máxima (P0) será divulgada até 09.04.2021 e aplicada nos termos do artigo 39 da Lei 11.445/2007 .

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO 1 CRONOGRAMA DE ETAPAS E ATIVIDADES DA 3ª RTO DA SABESP