A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG - 051/08, de 8 de abril de 2008 e no que consta dos Processos nº 50500.034383/2007-31 e nº 50500.066406/2006-96, DELIBERA:

Art. 1º Determinar o cancelamento das autorizações existentes e o impedimento, pelo prazo de 2 (dois) anos, de expedição de novas autorizações ao transporte rodoviário internacional, a empresa Transpacífico Transportes Rodoviários Ltda., CNPJ nº 00.973.580/0001-01.

Art. 2º Para os fins dispostos no art. 1º, atribuir à Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG e à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS a adoção das providências necessárias à garantia do efeito punitivo.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO

Em exercício