A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp, na forma da Lei Complementar Estadual 1.025, de 7 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.455, de 7 de dezembro de 2007:

Considerando que, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 9º, da Portaria CSPE-1, de 10.03.1999, e do inciso II, da Subcláusula vigésima primeira, da Cláusula segunda, do Contrato de Concessão CSPE 01/1999, celebrado, entre a CSPE e a Companhia de Gás de São Paulo - Comgás, esta fica obrigada a submeter à homologação da Agência todos os contratos de fornecimento, firmados a partir de 31.05.1999, com volumes negociados superiores a 500.000 m3 por mês, bem como seus respectivos aditivos,

Delibera:

Art. 1º Homologar os aditivos contratuais firmados entre a Companhia de Gás de São Paulo - Comgás e seus usuários, conforme segue:

I - Aditivo 064-2018/2020-A2, de 30.07.2020, firmado com a Nouryon Pulp and Performance Industria Química LTDA;

II - Aditivo 234-2019/2020-A2, de 30.07.2020, firmado com a Rhodia Brasil S.A.;

III - Aditivo 272-2019/2020-A5, de 30.07.2020, firmado com a Birla Carbon Brasil Ltda;

IV - Aditivo 146-2019/2020-A1, de 29.07.2020, firmado com a Gerdau S.A.;

V - Aditivo 147-2019/2020-A1, de 29.07.2020, firmado com a Gerdau Summit Aços Fundidos e Forjados S.A.;

Parágrafo único. A homologação restringe-se aos aspectos regulatórios dos instrumentos citados neste artigo.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação