A Diretoria da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - Arsesp, na forma da Lei Complementar Estadual 1.025, de 07.12.2007, e do Decreto Estadual 52.455, de 07.12.2007:

Considerando a necessidade de instruções complementares relativas à forma de recolhimento e cobrança da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, nos termos do Decreto 52.455/2007;

Considerando que as informações dos valores dos créditos oriundos do regime de não-cumulatividade do PIS/PASEP e COFINS, já foram apresentados pela Concessionária e contemplados para efeito de aplicação do disposto no Parecer PAT 005/2015, da Procuradoria Geral do Estado - PGE, para que esses créditos venham a compor a base de cálculo da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF;

Considerando a alteração no recolhimento fixado pela Deliberação Arsesp 985/2020 e Deliberação Arsesp 1.044/2020 , que promoveram um "diferimento no pagamento pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, relativa ao período de maio de 2020 a dezembro de 2020, em caráter excepcional e transitório, em razão dos impactos causados pela disseminação do SARS-CoV-2" e a parcela de Dezembro de 2020, referente a complementação, foi reduzida na mesma razão (50%) conforme previsto nas referidas deliberações;

Considerando que quaisquer divergências de valor ou critério adotado que forem constatados nas informações fornecidas pela Concessionária, em face do que estabelecem a Lei Complementar 1.025/2007 e o Decreto 52.455/2007, serão objeto de ajuste no valor das parcelas de recolhimento da Taxa de Regulação e Fiscalização no exercício de 2021,

Delibera:

Art. 1º Disciplinar o recolhimento do valor da Taxa de Regulação Controle e Fiscalização - TRCF, devida à Arsesp, a partir de 01.01.2021, a ser paga em duodécimos pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -SABESP.

Art. 2º A TRCF para os prestadores de serviços públicos de saneamento básico tem com o fato gerador o desempenho da atividade de regulação, controle e fiscalização pela Arsesp e terá como sujeitos passivos:

I - os prestadores de serviços de titularidade estadual, em virtude de concessão, permissão, autorização ou delegação legal;

II - os prestadores de serviços cuja fiscalização, regulação e controle tenham sido delegados ao Estado pelo Município, observados eventuais limites estabelecidos em legislação ou regulamentação específica, no ato de delegação ou nos contratos de prestação de serviço.

§ 1º Estão enquadrados nos serviços previstos no inciso I deste artigo aqueles prestados pela SABESP nas regiões metropolitanas do Estado, constantes do Anexo II.

§ 2º Estão enquadrados nos serviços previstos no inciso II deste artigo aqueles prestados nos Municípios constantes do Anexo II desta Deliberação.

Art. 3º A TRCF será devida à Arsesp a partir de 01.01.2021 pelos sujeitos passivos elencados nos incisos I e II, do Artigo anterior e, sobrevindo a regulação de novos serviços pela Arsesp, a TRCF será devida desde a data de publicação do instrumento de delegação das respectivas funções à Arsesp.

§ 1º A TRCF será de 0,50% do faturamento anual diretamente obtido pela Concessionária com a prestação do serviço, subtraídos os valores dos tributos incidentes sobre estes, conforme estabelecido na Lei Complementar 1.025/2007 e no Decreto 52.455/2007.

§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o valor do faturamento anual corresponderá à receita operacional bruta relativa ao último exercício encerrado, tal como apurada nas demonstrações contábeis, deduzidos, nos termos da legislação pertinente, os seguintes tributos: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS compensados os créditos correspondentes, de acordo com o Parecer PAT 005/2015, no que couber.

§ 3º Considerando que os demonstrativos financeiros auditados dos prestadores de serviços, relativos ao último exercício encerrado, somente estarão disponíveis em data posterior à prevista no caput deste artigo, os valores da TRCF para o exercício de 2021 foram calculados com base nos valores de faturamento auditados do exercício já encerrado de 2019.

§ 4º Após a publicação do balanço auditado do ano de 2020 será realizado o ajuste correspondente nos valores devidos da TRCF do exercício de 2021, nos termos do artigo 4º, § 3º, do Decreto 52.455/2007, quando do pagamento da última parcela devida no ano, observado o disposto no parágrafo segundo deste artigo.

§ 5º O Total diferido pela Deliberação Arsesp 985/2020 e Deliberação Arsesp 1.044/2020 que reduziu, em carácter excepcional, a TRCF para 0,25% aos meses de maio a dezembro de 2020 e o complemento de dezembro 2020, respectivamente, foi corrigido aplicando-se a taxa acumulada do IPCA para o mesmo período. O valor apurado será pago em 24 parcelas, sendo as 12 primeiras em 2021.

§ 6º O cálculo da taxa acumulada do IPCA considera as projeções do Relatório Focus do Banco Central do Brasil para os meses de novembro e dezembro de 2020, devendo ser considerado o índice efetivo quando forem realizados os ajustes previstos no parágrafo quarto.

Art. 4º Os valores devidos, relativos à TRCF, serão recolhidos diretamente à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - Arsesp, na Conta Corrente 139570-X, Agência 1897-X do Banco do Brasil S/A, em duodécimos mensais, conforme discriminados no Anexo I desta Deliberação, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, a partir de janeiro de 2021.

§ 1º É facultado ao sujeito passivo antecipar, total ou parcialmente, o pagamento das parcelas mensais devidas à Arsesp.

§ 2º Na hipótese de atraso no pagamento, será aplicada multa de mora de 10% e juros legais, a partir da data do vencimento até a do efetivo pagamento.

§ 3º Os valores não recolhidos serão inscritos na dívida ativa pela Arsesp para efeito de cobrança judicial na forma da legislação específica, sem prejuízo da inclusão dos nomes no respectivo cadastro de inadimplentes do Governo do Estado de São Paulo.

Art. 5º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I Cálculo da TRCF para o Exercício de 2021 - SABESP

1 - Demonstrativo do Cálculo da TRCF

Fonte: (*) SABESP Nota Técnica PR 01/2020 e aditivos, e Demonstrações Contábeis 2019

2- Cálculo de Correção do Diferimento

(*) O Valor acumulado de maio/2020 a dezembro/2020 do Índice de IPCA considera as projeções do Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 20/novembro/2020 para os meses de dezembro de 2020

3 - Cronograma de Recolhimento da TRCF - 2021

(**) 12 parcelas em 2021 e 12 parcelas em 2022

Anexo II Resumo da Receita Contábil da Sabesp de 2019 nas Regiões Metropolitanas e demais Municípios Regulados pela Arsesp para efeito de Estimativa da TRCF -2021

Municípios da Região Metropolitana de Campinas

Municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista

Municípios da Região Metropolitana de Ribeirão Preto

Municípios da Região Metropolitana de São Paulo

Municípios da Região Metropolitana do Vale do Paraiba e Litoral Norte

Municípios da Região Metropolitana de Sorocaba

Municípios do Interior do Estado

Municípios do Interior - Assinados em 2019

Municípios do Interior com Contratos de Programa assinados em 2020

Municípios Complementares Informados posterior a NT PR-01/2020 assinados em 2020