A Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp, na forma da Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007 e pelo Decreto 52.455, de 7 dezembro de 2007:

Considerando as disposições da Deliberação Arsesp 870 de 13.05.2019, que estabelece os critérios e as condições para o reconhecimento tarifário do repasse de parcela da receita direta dos prestadores, regulados pela Arsesp, aos fundos municipais de saneamento básico; e

Considerando o conteúdo do PARECER.TEC-0099-2020, emitido pela Gerência de Convênios e Apoio Normativo da Arsesp;

Delibera:

Art. 1º Considerar o Fundo Municipal de Saneamento Básico Ambiental e Infraestrutura - FMSAI do município de Poá habilitado para fins de reconhecimento do respectivo componente financeiro na tarifa da prestadora Sabesp, observados os critérios estabelecidos na Deliberação Arsesp 870/2019 .

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.