Deliberação AGENERSA nº 1033 DE 29/03/2012
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 18 abr 2012
Concessionária CEG - Implementação de programa que contemple uma tarifa social para utilização dos serviços de gás canalizado para as famílias de baixa renda.
O Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.279/2010, por maioria,
Delibera:
Art. 1º. Homologar a atualização dos valores da Tarifa Social MCMV a partir de 01.01.2012, com vigência somente 30 (trinta) dias após a divulgação aos usuários, forma do § 17 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão c/c § 1º, artigo 2º Deliberação AGENERSA nº 688, de 27.01.2011, conforme segue:
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Tarifas CEG |
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Data Vigência |
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01.11.2011 |
01.01.2012 |
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Custo do Gás Res/Com |
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0,49799 |
0,49799 |
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Fator Impostos + Tx Regulação |
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0,78360 |
0,78360 |
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Ajustes por Deliberação |
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3,79% |
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IGP-M |
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5,95% |
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Categoria |
Faixas de consumo |
Tarifa |
Tarifa |
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m³/mês |
R$/m³ |
R$/m³ |
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Tarifa Social Residencial |
Faixa única |
2,0176 |
2,1553 |
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Margem |
1,0830 |
1,1909 |
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Tarifas CEG RIO |
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Data Vigência |
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01.11.2011 |
01.01.2012 |
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Custo do Gás Res/Com |
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0,50277 |
0,50277 |
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Fator Impostos + Tx Regulação |
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0,78360 |
0,78360 |
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Ajustes por Deliberação |
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3,53% |
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IGP-M |
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5,95% |
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Categoria |
Faixas de consumo |
Tarifa |
Tarifa |
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m³/mês |
R$/m³ |
R$/m³ |
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Tarifa Social Residencial |
Faixa única |
2,0176 |
2,1509 |
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Margem |
1,0782 |
1,1827 |
Art. 2º. Determinar que as Concessionárias CEG e CEG RIO encaminhem à esta Agência Reguladora, no prazo de 05 (cinco) dias, as cópias das publicações referentes a Tarifa Social Residencial MCMV, indicando, em igual prazo, a data de início da correlata cobrança.
Art. 3º. Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de março de 2012
JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA
Conselheiro -Presidente
DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE
Conselheira - Revisora
MOACYR ALMEIDA FONSECA
Conselheiro
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
Conselheiro