A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR nº 66/2007, de 28 de março de 2007,

CONSIDERANDO os entendimentos mantidos entre a Associação Brasileira das Empresas de Transportes Terrestre de Passageiros - ABRATI e a Confederação Nacional dos Usuários de Transportes Coletivos Rodoviário, Ferroviário, Hidroviário e Aéreo - CONUT,

CONSIDERANDO que um dos objetivos da ANTT é harmonizar, preservados os interesses públicos, os objetivos dos usuários e das empresas que compõem o sistema de transportes de passageiros regulado por esta Agência, DELIBERA:

Art. 1º Homologar o Acordo de Cooperação para o Aperfeiçoamento das Relações entre Usuários e Prestadores dos Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros que entre si celebram a ABRATI e a CONUT.

Art. 2º Atribuir ao Superintendente de Serviços de Transporte de Passageiros a competência para indicar os integrantes iniciais que irão compor o Grupo de Trabalho conforme o Acordo e definir os aspectos complementares que porventura julgar conveniente.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral