(Revogado pela Deliberação ARSESP Nº 1004 DE 03/06/2020):

A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp, de acordo com a Lei Complementar Estadual 1.025, de 7 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.455, de 7 de dezembro de 2007:

Considerando a situação de excepcionalidade decorrente da Covid-19, a qual impõe a adoção de medidas para redução dos impactos econômicos e sociais;

Considerando a necessidade de medidas de incentivo à realização de isolamento social, possibilitando a redução das atividades operacionais ao estritamente necessário à manutenção da continuidade dos serviços prestados; e

Considerando a Deliberação Arsesp 973 , de 26.03.2020,

Delibera:

Art. 1º Autorizar a Gas Brasiliano Distribuidora a suspender, até 30.06.2020, as ações de interrupção de fornecimento de gás por conta de inadimplência, para os seguintes usuários:

I - hospitais, casas de saúde e demais usuários dedicados às atividades médico-hospitalares envolvidos no esforço de combate à pandemia da Covid-19;

II - segmento residencial; e

III - segmento comercial.

§ 1º Os encargos e multas das contas de consumo emitidas para os usuários indicados nos incisos de I a III serão cobradas somente depois de 30.06.2020, mas continuarão a incidir desde eventual inadimplência.

§ 2º Para os usuários do segmento comercial que se encontrem em situação de inadimplência, a Gas Brasiliano Distribuidora apresentará sua proposta de negociação comercial de quitação de débitos por meio de seus canais de comunicação até 30.06.2020.

§ 3º Quando do término da suspensão de que trata este artigo, cabe à concessionária informar à Arsesp os critérios que foram utilizados para cobrança dos valores inadimplidos, incluídos os encargos e multas.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos demais segmentos de usuários, para os quais permanecem inalteradas as regras de interrupção de fornecimento.

Art. 2º Autorizar a Gas Brasiliano Distribuidora a desconsiderar, para fins de cobrança de valores devidos pelos usuários industriais a título de volume mínimo contratado e não retirado, o período de 26 de março até 30.06.2020.

Art. 3º Acompanhar os impactos técnicos e econômico-financeiros da pandemia da Covid-19 e, se necessário, poderá adotar medidas adicionais aplicáveis nos termos da legislação.

Art. 4º Revoga-se a Deliberação Arsesp 973/2020 .

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação.