Decreto-Lei nº 970 de 13/10/1969
Norma Federal - Publicado no DO em 20 out 1969
Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 6ª Região, o crédito especial de NCr$ 150.000,00 para o fim que especifica.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETAM:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 6ª Região, o crédito especial no valor de NCr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros novos) para atender despesas de exercícios anteriores devidas aos juízes daquele Tribunal.
Art. 2º O recurso necessário à execução dêste Decreto-lei decorrerá de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 4.05.00, a saber:
| NCr$ | ||
| 4.00.00 - | Poder Judiciário | |
| 4.05.00 - | Justiça do Trabalho | |
| 4.05.01 - | Tribunal Superior do Trabalho | |
| 01.06.02.1.017 - | Mudança do Tribunal Para Brasília | |
| - | ||
| 3.0.0.0 - | Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0- | Despesas de Custeio | |
| 3.1.3.0 - | Serviços de Terceiros ....................................... | 50.000,00 |
| 4.05.07 - | Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 6ª Região | |
| 01.06.02.2.109 - | Processamento de Causas Trabalhistas | |
| - | ||
| 3.0.0.0 - | Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0 - | Despesas de Custeio | |
| 3.1.3.0 - | Serviços de Terceiros ....................................... | 17.500,00 |
| 3.2.0.0 - | Transferências Correntes | |
| 3.2.5.0 - | Contribuições de Previdência Social .................. | 30.000,00 |
| 03.07.02.2.111 - | Pagamento de Inativos | |
| - | ||
| 3.0.0.0 - | Despesas Correntes | |
| 3.2.0.0 - | Transferências Correntes | |
| 3.2.3.0 - | Transferências de Assistência e Previdência Social | |
| 3.2.3.1 - | Inativos ..................................................................... | 52.500,00 |
| 150.000.00 | ||
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
Luís Antônio da Gama e Silva
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão