Decreto-Lei nº 864 de 12/09/1969

Norma Federal - Publicado no DO em 15 set 1969

Altera o artigo 2º do Decreto-Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e dá outras providências.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969 combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:

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Art. 1º O artigo 2º do Decreto-Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A anistia concedida neste Decreto não dá direito a reversão ao serviço, aposentadoria, passagem para a inatividade remunerada, vencimentos, proventos ou salários atrasados aos que forem demitidos, excluídos ou condenados à perda de postos e patentes, pelos delitos acima referidos".

Art. 2º Os processos em curso baseados, na anterior redação do artigo 2º e seus parágrafos do Decreto-Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e ainda não definitivamente julgados, deverão ser considerados prejudicados nos aspectos referidos na nova redação do mencionado dispositivo.

Art. 3º O presente Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os §§ 1º e 2º do artigo 2º do Decreto-Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e demais disposições em contrário.

Brasília, 12 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

Augusto Hamann Rademaker Grünewald

Aurélio de Lyra Tavares

Márcio de Souza e Mello

LUíS ANTONIO DA GAMA E SILVA

JOSé DE MAGALHãES PINTO

ANTôNIO DELFIM NETTO

MáRIO DAVID ANDREAZZA

IVO ARZUA PEREIRA

TARSO DUTRA

JARBAS G. PASSARINHO

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LEONEL MIRANDA

EDMUNDO DE MACEDO SOARES

ANTôNIO DIAS LEITE JúNIOR

HéLIO BELTRãO

JOSé COSTA CAVALCANTI