OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA , DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETAM:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Fazenda, em favor da Diretoria da Despesa Pública (Encargos Gerais), o crédito especial de NCr$140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de cruzeiros novos) destinado a atender a cobertura, junto ao Banco Central do Brasil, de despesa resultante de diferenças de câmbio em operações diretas do Tesouro Nacional, ou por seu aval em exercícios anteriores.

Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a serem indicadas por ocasião da abertura do referido crédito.

Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRüNEWALD

AURéLIO DE LYRA TAVARES

MáRCIO DE SOUZA E MELLO

Antônio Delfim Netto

Hélio Beltrão