Decreto-Lei nº 819 de 05/09/1969
Norma Federal - Publicado no DO em 08 set 1969
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$ 100.000,00 para o fim que especifica.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MIILTAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12 de 31 de agôsto de 1969 combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETAM:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério do Interior, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial no valor de NCr$100.000,00 (cem mil cruzeiros novos) para atender a despesa de que trata o artigo 4º do Decreto-lei nº 513, de 31 de março de 1969.
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.09.00, a saber:
| NCr$ | ||
| 5.09.00 | - Ministério do Interior | |
| 5.09.02 | - Gabinete do Ministro (Órgãos Vinculados) Superintendência do Vale do São Francisco | |
| 09.05.11.1.311 | - Construção de Sistemas de Transmissão e Eletrificação Rural, inclusive Energização de Municípios, conforme Adendo "A" | |
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.3.0.0 | - Transferências de Capital | |
| 4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações | 100.000,00 |
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
AURéLIO DE LYRA TAVARES
MáRCIO DE SOUZA E MELLO
ANTôNIO DELFIM NETTO
HéLIO BELTRãO
JOSé COSTA CAVALCANTI