Decreto-Lei nº 793 de 27/08/1969
Norma Federal - Publicado no DO em 28 ago 1969
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, em favor da Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior, o crédito especial de NCr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros novos), para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPúBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Fazenda, em favor da Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior, o crédito especial de NCr$60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros novos) destinado a atender a cobertura de despesa resultante de diferença de câmbio.
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
| NCr$ | ||
| 5.03.00 | - Ministério da Agricultura | |
| 5.03.03 | - Secretaria-Geral (Órgãos Vinculados) Superintendência do Desenvolvimento da Pesca Projeto - 02.02.05.1.003 | |
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.3.0.0 | - Transferências de Capital | |
| 4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações ......................... | 1.500.000,00 |
| Atividade - 02.06.05.2.009 | ||
| 4.0.0.0 | - Despesa de Capital | |
| 4.3.0.0 | - Transferências de Capital | |
| 4.3.6.0 | - Auxílios para Inversões Financeiras .................................... Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário Atividade - 02.01.05.2.011 | 1.000.000,00 |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.2.0.0 | - Transferências Correntes | |
| 3.2.7.0 | - Diversas Transferências Correntes | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais ............................................................ Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal Atividade - 13.01.05.2.022 | 5.600.000,00 |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.2.0.0 | - Transferências Correntes | |
| 3.2.7.0 | - Diversas Transferências Correntes | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais ............................................................ | 4.700.000,00 |
| 5.03.07 | - Escritório Central de Planejamento e Contrôle Atividade - 02.06.05.2.041 | |
| 1.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.2.0.0 | - Transferências Correntes | |
| 3.2.1.0 | - Subvenções Sociais | |
| 3.2.1.5 | - Instituições Privadas, ABCAR ............................................ | 1.000.000,00 |
| 5.03.11 | - Escritório de Engenharia Projeto - 02.06.05.1.030 | |
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.1.0.0 | - Investimentos | |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial .................. | 1.200.000,00 |
| 5.09.00 | - Ministério do Interior | |
| 5.09.02 | - Gabinete do Ministro (Órgãos Vinculados) Departamento Nacional de Obras Contra as SêcasProjeto - 09.04.11.1.035 | |
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.3.0.0 | - Transferências de Capital | |
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas ............................................. Departamento Nacional de Obras de SaneamentoProjeto - 09.04.11.1.048 | 1.500.000,00 |
| 4.0.0.0 | - Despesa de Capital | |
| 4.3.0.0 | - Transferências de Capital | |
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas ............................................. Projeto - 09.04.11.1.049 | 1.000.000,00 |
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.3.0.0 | - Transferências de Capital | |
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas .............................................. Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste | 1.800.000,00 |
| Projeto - 04.02.11.1.190 | ||
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.3.0.0 | - Transferências de Capital | |
| 4.3.7.0 | - Contribuições Diversas ...................................................... Superintendência do Vale do São FranciscoProjeto - 02.03.11.1.290 | 600.000,00 |
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.3.0.0 | - Transferências de Capital | |
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas ............................................. | 580.000,00 |
| 4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações .......................... | 20.000,00 |
| 600.000,00 | ||
| Projeto - 02.09.11.1.302 | ||
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.3.0.0 | - Transferências de Capital | |
| 4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações .......................... | 2.350.000,00 |
| 5.12.00 | - Ministério das Minas e Energia | |
| 5.12.06 | - Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica Projeto - 09.04.14.1.029 | |
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.3.0.0 | - Transferências de Capital | |
| 4.3.6.0 | - Auxílios para Inversões Financeiras .................................... | 20.000.000,00 |
| 5.17.00 | - Ministério dos Transportes | |
| 5.17.03 | - Secretaria-Geral (Órgãos Vinculados) Comissão de Marinha MercanteProjeto - 15.06.19.1.013 | |
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.3.0.0 | - Transferências de Capital | |
| 4.3.6.0 | - Auxílios para Inversões Financeiras .................................... | 8.000.000,00 |
| Projeto - 15.06.19.1.014 | ||
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.3.0.0 | - Transferências de Capital | |
| 4.3.6.0 | - Auxílios para Inversões Financeiras .................................... Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis | 1.000.000,00 |
| Projeto - 15.06.19.1.086 | ||
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.3.0.0 | - Transferências de Capital | |
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas .............................................. | 200.000,00 |
| Projeto - 15.06.19.1.087 | ||
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.3.0.0 | - Transferências de Capital | |
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas .............................................. | 450.000,00 |
| Projeto - 15.08.19.1.089 | ||
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.3.0.0 | - Transferências de Capital | |
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas | 1.300.000,00 |
| Projeto - 15.08.19.1.092 | ||
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.3.0.0 | - Transferências de Capital | |
| 4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações........................... | 860.000,00 |
| Projeto - 15.08.19.093 | ||
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.3.0.0 | - Transferências de Capital | |
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas .............................................. | 250.000,00 |
| Projeto - 15.08.19.1.095 | ||
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.3.0.0 | - Transferências de Capital | |
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas .............................................. | 3.050.000,00 |
| Projeto - 15.08.19.1.097 | ||
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.3.0.0 | - Transferências de Capital | |
| 4.3.3.0 | - Auxílio para Obras Públicas ............................................... | 1.320.000,00 |
| Projeto - 15.08.19.1.099 | ||
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas .............................................. | 720.000,00 |
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto-lei, no Balanço Geral da União, relativo ao corrente exercício financeiro deverão ser demonstradas discriminadamente por Órgão e imputadas aos programas realizados.
Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão