Notas:

1) Revogado pela Lei nº 5.619, de 03.11.1970, DOU 04.11.1970.

2) Assim dispunha o Decreto-Lei revogado:

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º, do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETA:

Art . 1º Fica suprimido o artigo 8º do Decreto-Lei número 315, de 13 de março de 1967.

Art . 2º Fica assegurada ao pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal (PMDF e CBDF), pago pelos cofres do Distrito Federal, a observância das disposições, que lhe eram aplicáveis, da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964, revogada pelo Decreto-Lei nº 728, de 4 de agôsto de 1969, até que Lei Especial venha regular seus vencimentos.

Art . 3º Êste Decreto-Lei terá vigência a contar de 1º de agôsto de 1969, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA

Luis Antônio da Gama e Silva

Aurélio de Lyra Tavares"