Decreto-Lei nº 739 de 05/08/1969
Norma Federal - Publicado no DO em 06 ago 1969
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, em favor da Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho, o crédito especial de NCr$ 460.000,00 para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário em favor da Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho, o crédito especial no valor de NCr$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil cruzeiros novos) para atender as despesas decorrentes da construção do Edifício-Sede do Tribunal em Brasília.
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento a saber:
| NCr$ | ||
| 4.00.00 | - Poder Judiciário | |
| 4.05.00 | - Justiça do Trabalho | |
| 4.05.01 | - Tribunal Superior do Trabalho | |
| 01.06-02.2.093 | - Processamento de Causas Trabalhistas inclusive instalação do futuro Tribunal Regional do Distrito Federal | |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio | |
| 3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros .................................................... | 150.000,00 |
| 4.00.00 | - Poder Judiciário | |
| 4.05.00 | - Justiça do Trabalho | |
| 4.05.01 | - Tribunal Superior do Trabalho | |
| 01.06.02.1.016 | - Reequipamento do Tribunal inclusive da nova Sede em Brasília | |
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.1.0.0 | - Investimentos | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações .......................................... | 310.000,00 |
| 460.000,00 |
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão