O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto-Lei nº 620, de 10 junho de 1969, e revigorados os preceitos por êle atingidos, com ressalva do que dispõe o artigo seguinte.

Art. 2º (Revogado pela Lei nº 6.619, de 16.12.1978, DOU 19.12.1978)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 2º Fica atribuída ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia a parcela de quinze por cento da renda proveniente da arrecadação das taxas e multas referidas nas alíneas a e b do artigo 35, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966."

Art. 3º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de julho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA

Jarbas G. Passarinho