O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e tendo em vista o Parecer R-789 da Consultoria Geral da República, decreta:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.531, de 13 de novembro de 1968.

Art. 2º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de maio de 1969;148º da Independência e 81º da república.

A. Costa e Silva - Presidente da República.

Antônio Delfim Netto

Ivo Arzua Pereira

Tarso Dutra

José Costa Cavalcanti