O Presidente da República, no uso da atribuição que confere o § 1º do Art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decreta:

Art. 1º Os artigos 3º e 4º, caput da Lei nº 5.449, de 4 de junho de 1968, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Nas faltas e impedimentos não superiores a trinta (30) dias, os Prefeitos nomeados para os Municípios declarados de interêsse da Segurança Nacional serão substituídos na forma do disposto na Lei Orgânica dos Municípios.

§ 1º O Prefeito que tiver de se ausentar da sede do Município, por prazo superior ao previsto neste artigo, dará ciência prévia ao Governador do respectivo Estado, para efeito de ser nomeado um substituto.

§ 2º Dentro do prazo de cinco (5) dias a contar do recebimento da comunicação referida no parágrafo anterior, o Governador do Estado deverá submeter o nome do Prefeito substituto à aprovação do Presidente da República, por intermédio do Ministro da Justiça".

"Art. 4º Os Prefeitos, nomeados nos têrmos dos artigos anteriores, serão exonerados quando decairem da confiança do Presidente da República ou do Governador do Estado.

Art. 2º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.

Brasília, 29 de abril de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. Costa e Silva - Presidente da República.

Luís Antônio da Gama e Silva