Decreto-Lei nº 540 de 17/04/1969
Norma Federal - Publicado no DO em 18 abr 1969
Altera a distribuição de dotações consignadas ao Ministério da Educação e Cultura pela Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968.
Notas:
1) Revogado pelos Decretos-Leis nºs 712, de 29.07.1969, DOU 30.07.1969, e 1.047,.de 21.10.1969, DOU 21.10.1969.
2) Assim dispunha o Decreto-Lei revogado:
"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:
Art . 1º Fica alterada, sem aumento de despesa, a distribuição de dotações consignadas pela Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968, ao Ministério da Educação e Cultura, cujo Subanexo, no projeto abaixo, passa a ter a seguinte redação:
| NCr$ | ||
| 5.05.00 | Ministério da Educação e Cultura | |
| 5.05.02 | Secretaria Geral | |
| 08.05.07.1.003 | Auxílio para expansão e Aperfeiçoamento Progressivo da Rêde de Ensino Médio dos Estados e do Distrito Federal, através de Convênios Gerais com os respectivos governos ............................................................................................ | 27.000.000 |
| NCr$ | |
| Acre .......................................................................................................................................... | 395.425 |
| Alagoas .................................................................................................................................... | 691.993 |
| Amazonas ................................................................................................................................ | 593.137 |
| Bahia ........................................................................................................................................ | 1.779.411 |
| Ceará ........................................................................................................................................ | 1.947.466 |
| Distrito Federal ....................................................................................................................... | 280.257 |
| Espírito Santo . ........................................................................................................................ | 444.854 |
| Goiás ........................................................................................................................................ | 1.071.600 |
| Guanabara, sendo NCr$300.000 para o Ginásio Newton Braga mediante convênio entre o MEC e o Ministério da Aeronáutica ........................................................................................ | 602.442 |
| Maranhão ................................................................................................................................. | 1.581.699 |
| Mato Grosso ............................................................................................................................ | 560.514 |
| Minas Gerais ........................................................................................................................... | 4.100.552 |
| Pará .......................................................................................................................................... | 996.470 |
| Paraíba ..................................................................................................................................... | 889.705 |
| Paraná ...................................................................................................................................... | 1.694.889 |
| Pernambuco ............................................................................................................................. | 1.650.898 |
| Piauí ......................................................................................................................................... | 790.849 |
| Rio de Janeiro .......................................................................................................................... | 947.537 |
| Rio Grande do Norte ................................................................................................................ | 779.481 |
| Rio Grande do Sul ................................................................................................................... | 1.927.694 |
| Santa Catarina ......................................................................................................................... | 1.187.262 |
| São Paulo ................................................................................................................................. | 1.641.012 |
| Sergipe ..................................................................................................................................... | 444.853 |
Art . 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de abril de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Tarso Dutra
Hélio Beltrão"