Decreto-Lei nº 2.241 de 04/02/1985

Norma Federal - Publicado no DO em 05 fev 1985

Estende até 31 de dezembro de 1985 o prazo a que se refere o art. 5º do Decreto-lei nº 2.061, de 19 de setembro de 1983.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,

Decreta:

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Art. 1º O art. 5º do Decreto-lei nº 2.061, de 19 de setembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Até 31 de dezembro de 1985, o produto das vendas efetuadas nos termos do art. 1º será integralmente depositado no Banco do Brasil S.A., à ordem do Fundo Especial para Calamidade Pública, instituído pelo Decreto-lei nº 950, de 13 de outubro de 1969."

Art. 2º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de fevereiro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

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Mailson Ferreira da Nóbrega

Mário David Andreazza