Norma Federal - Publicado no DO em 16 dez 1981
Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Educação e Cultura, do Ministério dos Transportes, dos Encargos Gerais da União, do Fundo Nacional de Desenvolvimento e do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano, créditos adicionais até o limite de Cr$ 10.952.872.000,00, para o fim que especifica.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, ao Ministério dos Transportes, aos Encargos Gerais da União, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento e ao Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano, créditos adicionais até o limite de Cr$ 10.952.872.000,00 (dez bilhões, novecentos e cinqüenta e dois milhões, oitocentos e setenta e dois mil cruzeiros), na forma a seguir indicada:
I - crédito suplementar até o limite de Cr$ 10.222.572.000,00 (dez bilhões, duzentos e vinte e dois milhões, quinhentos e setenta e dois mil cruzeiros):
|
|
| MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
| 1.006.421 |
|
|
| Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas |
|
|
|
|
| MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
|
|
| Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas |
|
|
|
|
| Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR |
|
|
| FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO |
|
|
| Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes |
|
|
| FUNDO NACIONAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO |
|
|
| Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR |
|
|
Il - crédito especial até o limite de Cr$ 730.300.000,00 (setecentos e trinta milhões e trezentos mil cruzeiros):
|
|
| FUNDO NACIONAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO |
|
|
| Recursos sob Supervisão da Secretaria de planejamento/PR |
|
|
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, aos Órgãos 1500 - Ministério da Educação e Cultura, 2700 - Ministério dos Transportes, 2800 - Encargos Gerais da União, 2900 - Fundo Nacional de Desenvolvimento e, 3100 - Fundo Nacional de Apoio ao desenvolvimento Urbano.
Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
José Flávio Pécora